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Congresso

Câmara Municipal de Glória (BA)

Lei nº 621, de 03 de junho de 2022

Lei nº 621 de 03 de junho de 2022. - Dispõe sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Glória (BA), e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2022
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada