Câmara Municipal de Glória (BA)
Lei nº 606, de 25 de março de 2021
Lei nº 606 de 25 de março de 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada