Câmara Municipal de Glória (BA)
Dispõe sobre a utilização dos recursos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2020
Autoria: David de Souza Cavalvanti - Prefeito