Câmara Municipal de Conceição do Coité (BA)
Dispõe sobre a criação de loteamentos populares, para fins de moradia, e autorização da doação de terrenos nestes loteamentos pertencentes ao município de Conceição do Coité, estabelece os critérios pertinentes e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.151, de 29 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal n.º 1.049, de 10 de outubro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.197, de 19 de outubro de 2026Altera lei 1049/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.