Câmara Municipal de Conceição do Coité (BA)
Altera a Lei Municipal n.º 1.049, de 10 de outubro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.049, de 10 de outubro de 2023Dispõe sobre a criação de loteamentos populares, para fins de moradia, e autorização da doação de terrenos nestes loteamentos pertencentes ao município de Conceição do Coité, estabelece os critérios pertinentes e adota outras providências.