Legislação municipal · Campo Alegre de Lourdes (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…em observância específica da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios, termos de confissão de dívida e compromisso…
…O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de CAMPO ALEGRE DE LOURDES…
…O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do…
Atualizado · Querido Diário consultado: 16/11/2026, 20h14 · Edição mais recente da lista: 03/02/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026