Câmara Municipal de Caetité (BA)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, revoga as Leis Municipais n° 559 de 29 de maio de 2002, 697 de 07 de Abril de 2010 e a Lei 763 de 20 de Setembro 2013 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 559, de 29 de maio de 2002Dispõe sobre a Politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 697, de 07 de abril de 2010ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.559 DE 29 DE MAIO DE 2002.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 763, de 20 de setembro de 2013ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29 DE MAIO DE 2002, ADEQUANDO-A ÀS NOVAS NORMAS FEDERAIS SOBRE A MATERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.