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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 676, de 23 de abril de 2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.

Data
23 de abril de 2009
Número
676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada