Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 676, de 23 de abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.
- Data
- 23 de abril de 2009
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada