Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 665, de 15 de outubro de 2008
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2008
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada