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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 665, de 15 de outubro de 2008

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2008
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada