Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 664, de 15 de setembro de 2008
Dispõe sobre o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS para as empresas de mineração de FERRO e suas respectivas prestadoras de serviços diretamente voltadas as atividades do setor e que se instalaram no Município, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2008
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada