Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 792, de 22 de setembro de 2015
ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE CAETITÉ, NA FORMA DA LEI ITEDERAL 11..350/06 C/C LEI FEDERAL 12.99/14, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2015
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada