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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 792, de 22 de setembro de 2015

ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE CAETITÉ, NA FORMA DA LEI ITEDERAL 11..350/06 C/C LEI FEDERAL 12.99/14, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2015
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada