Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da câmara de vereadores do município de caetité
estado da bahia
no uso de suas contribuições legais
conforme o art. 16 c e seus parágrafos da lei orgânica do município e em obediência as normas estabelecidas no art. 183º e seus parágrafos do regimento interno.
considerando o parecer emitido pela comissão especial
composta pela resolução nº. 02/2012
recomendando o plenário desta casa a aprovação da prestação de contas anuais da prefeitura municipal de caetité
do exercício financeiro de 2010
acolhendo desta forma
o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas dos municípios
pelas razões expostas no parecer nº. 813/2011.
considerando o resultado da votação plenária
em sessão realizada em 20 de agosto de 2012
que aprovou a prestação de contas anuais do sr. josé barreira de alencar filho
no período em que respondia pela prefeitura municipal de caetité
relativas ao exercício financeiro de 2010 concordando a fundamentação do parecer conclusivo de 18 de junho de 2012 exarado pela comissão especial.
faço saber que a câmara municipal de caetité aprovou e a mesa diretora promulga o seguinte decreto legislativo:
decreta
artigo 1º - ficam aprovadas as contas da prefeitura municipal de caetité
relativas ao exercício financeiro de 2010 de responsabilidade do gestor josé barreira de alencar filho
ficando igualmente mantido o parecer prévio nº. 813/2011 exarado pelo colendo tribunal de contas dos municípios
que optou por sua aprovação porque regulares porém com ressalvas
das contas da prefeitura municipal de caetité do exercício financeiro de 2010. conforme votação procedida na sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2012.
artigo 2º - o presente decreto legislativo entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
sala das sessões da câmara municipal de caetité- ba
20 de agosto de 2012.
eudes josé dos santos - presidente