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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 583, de 29 de setembro de 2003

Autoriza o Executivo a modificar o planejamento definido no Sistema Orçamentário, por Crédito Especial, para promover a EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2003
Número
583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada