Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 629, de 21 de junho de 2006
Proíbe no âmbito do Município de Caetité, o corte no fornecimento de agua e energia elétrica nos dias de sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, bem como, cobrança de taxas de religião de serviços e dá outras providencias.
- Data
- 21 de junho de 2006
- Número
- 629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada