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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 629, de 21 de junho de 2006

Proíbe no âmbito do Município de Caetité, o corte no fornecimento de agua e energia elétrica nos dias de sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, bem como, cobrança de taxas de religião de serviços e dá outras providencias.

Data
21 de junho de 2006
Número
629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada