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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 582, de 29 de agosto de 2003

Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios nas áreas que especifica, com entidades publicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Data
29 de agosto de 2003
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada