Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 582, de 29 de agosto de 2003
Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios nas áreas que especifica, com entidades publicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- Data
- 29 de agosto de 2003
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada