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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 572, de 20 de novembro de 2002

Autoriza o Executivo a modificar planejamento definido no Sistema Orçamentário, por Crédito Especial para instituir o PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2002
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada