Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 572, de 20 de novembro de 2002
Autoriza o Executivo a modificar planejamento definido no Sistema Orçamentário, por Crédito Especial para instituir o PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2002
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada