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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 569, de 14 de agosto de 2002

Cria no âmbito do Município de Caetité o Conselho Municipal da Agenda 21, com a finalidade de implementar no Municpio as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

Data
14 de agosto de 2002
Número
569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada