Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 563, de 29 de maio de 2002

Estabelece normas sobre alimento distribuído na merenda escolar, sob a responsabilidade da rede pública municipal.

Data
29 de maio de 2002
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada