Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 563, de 29 de maio de 2002
Estabelece normas sobre alimento distribuído na merenda escolar, sob a responsabilidade da rede pública municipal.
- Data
- 29 de maio de 2002
- Número
- 563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada