Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 539, de 04 de setembro de 2001
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel ao Movimento dos Moradores do Alto do Buenos Aires e da outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2001
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada