Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 523, de 15 de maio de 2001
Autoriza o prefeito municipal a conceder anistia e remissão, bem como a celebrar transação e efetuar parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2001
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada