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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 523, de 15 de maio de 2001

Autoriza o prefeito municipal a conceder anistia e remissão, bem como a celebrar transação e efetuar parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2001
Número
523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada