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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 893, de 06 de dezembro de 2021

Regulamenta a concessão de título de Cidadão Caetiteense e Cidadão Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2021
Número
893
Publicação
9 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Legislativo
Vigência
Não informada