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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 880, de 19 de abril de 2021

Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividades essenciais no Município de Caetité.

Data
19 de abril de 2021
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 952 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2021

Autoria: Vereador Jorge Ladeia