Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 809, de 19 de setembro de 2016
INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2016
- Número
- 809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada