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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 809, de 19 de setembro de 2016

INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2016
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada