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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 700, de 08 de abril de 2010

INSTITUI O CODIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2010
Número
700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada