Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 820, de 20 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 2017
- Número
- 820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada