Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 860, de 17 de dezembro de 2019
ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 838/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 860
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 838, de 14 de agosto de 2018AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA