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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 860, de 17 de dezembro de 2019

ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 838/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
860
Publicação
17 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.