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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 850, de 15 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA.

Data
15 de abril de 2019
Número
850
Publicação
15 de abril de 2019 · DOM
Vigência
Não informada