Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 850, de 15 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA.
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 850
- Publicação
- 15 de abril de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada