Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 845, de 11 de março de 2019
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.
- Data
- 11 de março de 2019
- Número
- 845
- Publicação
- 11 de março de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada