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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 845, de 11 de março de 2019

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.

Data
11 de março de 2019
Número
845
Publicação
11 de março de 2019 · DOM
Vigência
Não informada