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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Resolução nº 1.225, de 30 de maio de 2006

Dispõe sobre denúncia, seu oferecimento, conhecimento e julgamento no âmbito do Tribunal, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2006
Número
1225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada