Câmara Municipal de Caetité (BA)
Resolução nº 1.225, de 30 de maio de 2006
Dispõe sobre denúncia, seu oferecimento, conhecimento e julgamento no âmbito do Tribunal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2006
- Número
- 1225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada