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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 3, de 27 de julho de 1992

Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.

Data
27 de julho de 1992
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada