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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 2, de 31 de março de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências.

Data
31 de março de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada