Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 2, de 31 de março de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada