Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Complementar nº 3, de 05 de setembro de 1994
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 549, de 30 de novembro de 2001Altera a Lei Complementar n.° 03, de 05 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Caetité, Bahia.