Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 11, de 01 de novembro de 1994
Institui atestado de residência, como documento único para internamento na casa da gestante.
- Data
- 1 de novembro de 1994
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada