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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 8, de 18 de outubro de 1995

Autoriza o Prefeito Municipal a construir, em terreno do INSS, uma unidade de serviço para instalação de Posto de benefício a Caetité e aliená-la ao instituto em pagamento de débito previdenciário e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 1995
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada