Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 8, de 18 de outubro de 1995
Autoriza o Prefeito Municipal a construir, em terreno do INSS, uma unidade de serviço para instalação de Posto de benefício a Caetité e aliená-la ao instituto em pagamento de débito previdenciário e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 1995
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada