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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 14 de outubro de 1997

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras Providências.

Data
14 de outubro de 1997
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.