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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 7, de 29 de julho de 1997

Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o terreno que identifica.

Data
29 de julho de 1997
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada