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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 25 de maio de 1998

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e Plano de Cargos e Salários da Rede Municipal de Caetité e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1998
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada