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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 6, de 25 de maio de 1998

"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no Artigo 60, paragrafo 7° do Ato das disposições constitucionais transitórias, e dá outras providências

Data
25 de maio de 1998
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada