Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 25 de maio de 1998
"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no Artigo 60, paragrafo 7° do Ato das disposições constitucionais transitórias, e dá outras providências
- Data
- 25 de maio de 1998
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada