Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 12, de 14 de julho de 1999
Dispõe sobre a Proibição da pertubação do sossego alheio e e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Caetité (BA)
Dispõe sobre a Proibição da pertubação do sossego alheio e e dá outras providências.