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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 12, de 14 de julho de 1999

Dispõe sobre a Proibição da pertubação do sossego alheio e e dá outras providências.

Data
14 de julho de 1999
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada