Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 15, de 14 de julho de 1999
Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outas providências.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada