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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 22, de 20 de julho de 1999

Institui a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de baixa renda.

Data
20 de julho de 1999
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada