Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 22, de 20 de julho de 1999
Institui a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de baixa renda.
- Data
- 20 de julho de 1999
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada