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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 25, de 08 de setembro de 1999

DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 1999
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada