Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 27, de 24 de setembro de 1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a famílias carentes.
- Data
- 24 de setembro de 1999
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Caetité (BA)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a famílias carentes.