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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 27, de 24 de setembro de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a famílias carentes.

Data
24 de setembro de 1999
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada