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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 31, de 25 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO O DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMESTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 1999
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada