Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 31, de 25 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO O DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMESTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 1999
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada