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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 38, de 16 de dezembro de 1999

Dispõe sobre o uso do cigarro, cachimbo ou charuto em todas as repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada