Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 38, de 16 de dezembro de 1999
Dispõe sobre o uso do cigarro, cachimbo ou charuto em todas as repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada