Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 14, de 18 de julho de 2000
DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
- Data
- 18 de julho de 2000
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada