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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 18 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Data
18 de julho de 2000
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada