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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 513, de 14 de março de 2001

Autoriza o Prefeito Municipal no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios na área de Ação Social com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para a realização de objetivos de interesse em comum dos partícipes.

Data
14 de março de 2001
Número
513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada