Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 513, de 14 de março de 2001
Autoriza o Prefeito Municipal no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios na área de Ação Social com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para a realização de objetivos de interesse em comum dos partícipes.
- Data
- 14 de março de 2001
- Número
- 513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada