Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 515, de 09 de abril de 2001
Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios na área das Comunicações com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos Partícipes.
- Data
- 9 de abril de 2001
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada