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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 515, de 09 de abril de 2001

Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios na área das Comunicações com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos Partícipes.

Data
9 de abril de 2001
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada