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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 538, de 28 de agosto de 2001

Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar convênios na área dos Esportes, com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e, ou, particulares, em especial com a Liga Caetiteense de Futebol (LICAF) para a realização de objetivos de interesse comum dos participes.

Data
28 de agosto de 2001
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada