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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 541, de 13 de novembro de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de faixas nos veículos de transporte escolar que circula pelo Município de Caetité e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2001
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada