Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 541, de 13 de novembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de faixas nos veículos de transporte escolar que circula pelo Município de Caetité e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2001
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada